Downloads

DECISÃO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro PSB, objetivando inicialmente que o Supremo Tribunal Federal (a) confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da efetiva necessidade, presente no art. 4º, caput, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser

autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade; e (b) por arrastamento, declare a inconstitucionalidade do art. 12, § 7º, IV, do Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019.

DECISÃO: Trata-se de ação direta proposta pelo Partido Socialista Brasileiro, na qual se requeria, inicialmente, a interpretação conforme à Constituição da República do art. 4º, § 2º, do art. 10, § 1º, I, e do art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como a declaração de inconstitucionalidade integral do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019. Subsidiariamente, requeria-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 3º, II; do art. 19, §§ 1º, e 2º, II; do art. 20, § 3º, no tocante ao termo “inativos”; do art. 20, § 3º, III, “e”, “g” e “h”, V, VI, VII, VIII e IX do Decreto 9.875/2019; bem como a aplicação da técnica da interpretação conforme à Constituição do art. 20, § 3º, I, II, III, IV, § 4º, do art. 26, § 8º, e do art. 36, § 3º, todos do Decreto 9.875/2019.

DECISÃO: A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela de evidência e urgência, em face da Instrução Normativa n. 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação de capacidade técnica de manuseio de arma de fogo e a comprovação de aptidão psicológica para a aquisição, registro e renovação de porte de arma de fogo.

Alegam as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do Desarmamento), em seu art. 6º, excepcionou de seu âmbito de incidência os casos previstos em legislação própria, como ocorre, segundo defendem, com a carreira da magistratura. Afirmam que o primeiro regulamento da lei, editado por

meio do Decreto 5.123/2004, não impôs as exigências relativas à comprovação de capacidade técnica e a comprovação de aptidão

psicológicas, que constam, para os demais casos, do art. 4º da Lei do

Desarmamento. Aduzem, porém, que, por conta da Instrução Normativa

n. 023/2005, em seu art. 6º, § 7º, o Departamento de Polícia Federal teria

submetido os membros da magistratura à comprovação de capacidade técnica de aptidão psicológica.

Perspectiva de um Delegado de Polícia.

Um direito ou uma subversão do direito?