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Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal

Anterioridade da Lei

Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Decreta a nocividade do Javali e dispõe sobre o seu manejo e controle.

REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DOS TESTES DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO