Legislação de Armas no Brasil

Descrição do serviço

DESCRIÇÃO Apresentar a legislação de armas de fogo no Brasil, desde as nuances Constitucionais, realizando um grande desmembramento do Estatuto do Desarmamento e suas regulamentações hierárquicas, inclusive os aspectos jurídicos relacionados que impactam a legislação vigente (decisões do STF - ADIs), abarcando o Código Penal para entender os crimes diretos e a teoria de legítima defesa. Complementando o entendimento sobre as tratativas da legislação aérea e de defesa da mulher. OBJETIVOS Capacitar o cursista acerca da legislação de armas de fogo no Brasil, desde o entendimento léxico até os conceitos práticos que regulam os processos administrativos, jurídicos e criminais, de forma que aluno possa firmar o entendimento teórico-prático, independente de sua área de atuação. Serão utilizadas demonstrações práticas de contextos, análise e discussão de situações reais, onde os aspectos legais são confrontados com a teoria. PROGRAMAÇÃO + Apresentação/Introdução ; + Importância de conhecer a legislação de armas; + Visão geral; + Entendendo a hierarquia da legislação; + Como procurar e ler normas; + Constituição da República Federativa do Brasil/1.988: Especificidades e situações práticas; + Lei 10.826/2.003: Especificidades e situações práticas; + Decreto 9.847/2.019: Especificidades e situações práticas; + Decreto 10.030/2.019: Especificidades e situações práticas; + Decreto 11.615/2.023: Especificidades e situações práticas; + Decreto 12.345/2.024: Especificidades e situações práticas; + Portarias 166/2.023 - COLOG/C EX e 167/2.024 - COLOG/C EX. + Instrução Normativa 03/2.13 IBAMA; + Lei 11.340/2.006: Especificidades e situações práticas; + Resolução 461/2.018 ANAC; + Decreto-Lei 2.848/1.940: Especificidades e situações práticas; + Porte e transporte de armas de fogo e PCEs; + Demonstrações de uso dos sistemas da PF/EB; + Abordagem policial (visão do agente/visão do abordado): conduta antes, durante e depois, documentação, prisão, condução à delegacia de polícia, procedimentos e processo administrativo. + Exercícios e Análise Dinâmica de Contextos. MATERIAL TEÓRICO-DIDÁTICO + Apostila impressa; + Caderno de anotações; + Caneta. [CERTIFICADO Será emitido certificado digital de conclusão. PÚBLICO-ALVO + IATs; + Atiradores; + Despachantes; + Advogados; + Estudantes de Direito; + Agentes de Segurança. REQUISITOS + Ser maior de 18 anos; + Sem antecedentes criminais. MÍNIMO E MÁXIMO DE PARTICIPANTES Entre 1 e 50 participantes. CARGA HORÁRIA 6 horas.